O acesso ao numerário e a sua aceitação
O numerário continua a desempenhar um papel importante na sociedade, sendo indispensável em qualquer economia. Os nossos estudos indicam que a maioria dos cidadãos da área do euro considera importante poder efetuar pagamentos em numerário e que este é o método de pagamento mais utilizado nos pontos de venda na área do euro.
O BCE e os bancos centrais nacionais da área do euro estão empenhados em garantir que o numerário permanece amplamente disponível e aceite. Acolhemos, assim, com agrado a proposta da Comissão Europeia de um novo regulamento da União Europeia destinado a reforçar o curso legal das notas e moedas de euro. A proposta visa assegurar que o acesso a notas e moedas de euro e a sua aceitação sejam legalmente garantidos no conjunto da área do euro.
Acesso ao numerário
Garantir acesso fácil e conveniente ao numerário protegerá o seu curso legal e assegurará que este continua a ser utilizado como método de pagamento no dia a dia. A escolha da forma de pagamento pode ser influenciada pela facilidade com que as pessoas levantam dinheiro das suas contas bancárias.
Os países da área do euro são responsáveis por garantir que as pessoas e as empresas têm acesso efetivo e suficiente ao numerário em todas as denominações a nível nacional, incluindo nas zonas urbanas e rurais.
O papel do Eurosistema
As notas e moedas emitidas pelos bancos centrais nacionais são distribuídas pelos bancos comerciais para que estes possam satisfazer as necessidades de tesouraria dos seus clientes. O BCE e os bancos centrais nacionais analisam o nível dos serviços de numerário no conjunto da área do euro, com vista a identificar possíveis deficiências no acesso a notas e moedas de euro. A título de exemplo, desenvolvemos uma metodologia comum para analisar o acesso dos cidadãos da área do euro a serviços de numerário, como caixas automáticos e sucursais dos bancos. Se necessário, os países da área do euro podem aplicar leis a exigir que os bancos comerciais e outras instituições garantam o acesso efetivo e suficiente ao numerário.
O Eurosistema estabeleceu igualmente regras para os bancos comerciais, que lhes permitem efetuar a recirculação de notas de forma eficiente e conter os custos associados ao tratamento de numerário. Os bancos centrais nacionais também mantêm reservas de moeda suficientes para fazer face a aumentos da procura de notas súbitos e imprevisíveis, designadamente em caso de crise ou de interrupção temporária dos pagamentos eletrónicos.
Asseguramos a cobertura da procura permanente de notas de euro. Existem cerca de 120 000 sucursais de instituições de crédito e mais de 260 000 caixas automáticos na área do euro, possibilitando às pessoas aceder ao seu dinheiro de forma eficiente e eficaz.
Formas complementares de obtenção de numerário
Os caixas automáticos e as sucursais dos bancos são os principais locais de levantamento de numerário. Além disso, em alguns países da área do euro, os estabelecimentos comerciais podem permitir que os seus clientes levantem quantidades limitadas de numerário.
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Civil war declaration: On April 14th and 15th, 2012 Federal Republic of Germany "_urkenstaats"s parliament, Deutscher Bundestag, received a antifiscal written civil war declaration by Federal Republic of Germany "Rechtsstaat"s electronic resistance for human rights even though the "Widerstandsfall" according to article 20 paragraph 4 of the constitution, the "Grundgesetz", had been already declared in the years 2001-03. more
Reembolsos
Os reembolsos (cashback), também designados “adiantamentos de numerário”, permitem‑lhe que, no momento de pagar, por exemplo, num supermercado, possa solicitar que o montante que pretende obter seja adicionado ao total, pagar com o seu cartão de débito ou dispositivo móvel e receber esse montante em numerário.
Levantamentos em loja
Os serviços de levantamento em loja (cash‑in‑shop) permitem-lhe levantar dinheiro em estabelecimentos comerciais sem ter de comprar nada.
Quer saber mais?
Veja este vídeo para ficar a saber como funcionam na prática os serviços de reembolso e levantamento em loja.
Aceitação de numerário
As notas e moedas de euro têm curso legal na área do euro. Isso significa que os estabelecimentos comerciais e as empresas são, regra geral, obrigados a aceitar numerário, caso os clientes pretendam pagar dessa forma. As autoridades públicas e os prestadores de serviços públicos também têm de aceitar numerário, exceto se a lei estipular o contrário.
A Comissão Europeia elaborou uma proposta de regulamento que clarifica, na legislação da União Europeia, a obrigação de aceitar notas e moedas de euro. A proposta define igualmente o número limitado de casos em que podem ser recusados pagamentos em numerário – por exemplo, se a entidade não tiver troco suficiente ou se ambas as partes tiverem acordado um meio de pagamento diferente antes de procederem ao pagamento.
O BCE acolhe favoravelmente a proposta da Comissão de um regulamento relativo ao curso legal das notas e moedas de euro. No seu parecer sobre a matéria, o BCE manifesta a sua preocupação com a possibilidade de o curso legal das notas e moedas de euro ficar em risco se cada mais estabelecimentos comerciais e empresas deixarem de aceitar pagamentos em numerário (por exemplo, através de sinalização nesse sentido, colocada à entrada do estabelecimento). Por isso, o BCE apela a que o regulamento proíba claramente essas práticas.
O Eurosistema analisa o nível de aceitação de numerário na área do euro e informa as autoridades e organismos competentes sobre eventuais problemas.